POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
A empresa assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislações vigentes e conexas à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados pessoais que venha a efetuar.
PARA QUE FINALIDADE VÃO SER TRATADOS OS MEUS DADOS PESSOAIS E QUAL O FUNDAMENTO DE LICITUDE?
O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade principal a gestão de contactos de clientes e fundamenta-se em diligências pré-contratuais ou na execução de um contrato entre os clientes e a empresa.
QUE DADOS PESSOAIS VÃO SER TRATADOS?
No contexto das finalidades referidas, a empresa procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais dos clientes: dados de identificação e de contacto e dados que resultem da recolha de informação necessária para a boa prestação do serviço ao cliente.
COMO É QUE OS MEUS DADOS PESSOAIS VÃO SER TRATADOS?
Os dados pessoais dos clientes serão tratados no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com a política e as normas internas da empresa e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade.
QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS MEUS DADOS PESSOAIS?
"SUBCONTRATANTES"
Os dados pessoais dos clientes podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de serviços. Estas empresas estão vinculadas à empresa por contrato escrito e/ou termo de responsabilidade e apenas podem tratar os dados pessoais dos utilizadores para os fins especificamente estabelecidos acima e não estão autorizadas a tratar os dados pessoais direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
"TERCEIROS"
Os dados pessoais dos clientes poderão ainda ser comunicados às empresas do Grupo que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento. Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda poderão ser transferidos para entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
DURANTE QUANTO TEMPO VÃO SER TRATADOS OS MEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais dos clientes serão conservados, nomeadamente: Pelo período de 1 (um) ano após a última transação com o cliente, sem prejuízo da conservação dos dados pessoais por um período mais alargado para o cumprimento de obrigações legais.
QUE DIREITOS TENHO SOBRE OS MEUS DADOS PESSOAIS?
Os clientes têm o direito de:
• solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado pela empresa;
• solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento;
• retificar, apagar ou restringir o tratamento dos dados pessoais por parte
Os clientes têm igualmente o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados CNPD, se considerarem que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
QUEM POSSO CONTACTAR PARA OBTER RESPOSTA A TODAS AS MINHAS QUESTÕES?
Os clientes poderão a qualquer momento, por escrito: Exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações aplicáveis através do e-mail.
Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.